Consignado Abusivo: Como Recuperar Descontos Ilegais

Você acorda, olha para o extrato bancário e sente aquele aperto no peito. Mais um mês com 50%, 60%, até 90% do seu salário descontado em empréstimos que você mal se lembra de ter contratado.

Essa é a realidade de milhões de servidores públicos, pensionistas e aposentados no Brasil.

O consignado abusivo não é apenas um problema financeiro. É uma violação sistemática de direitos, uma prática predatória que transforma pessoas que dedicaram suas vidas ao serviço público em reféns de dívidas impossíveis de pagar.

Mas existe esperança. E existe lei. E existe justiça.

A Dor Real do Público

O Cenário Invisível

Você não está sozinho. Segundo investigações do Ministério Público, há casos em que o servidor chega a ter 90% do salário líquido comprometido com empréstimos. Isso não é apenas uma questão de sorte, é quase um crime contra a economia popular.

Como isso acontece?

• Ofertas agressivas: Bancos ligam, enviam mensagens, oferecem "crédito fácil"
• Contratos predatórios: Juros acima da média, taxas escondidas
• Descontos automáticos: Descontos em folha que ultrapassam os limites legais
• Falta de informação: Muitos servidores não sabem que têm direitos

Os Números da Crise

• Superendividamento: Afeta mais de 70% dos servidores públicos
• Consignado predatório: É a principal causa de endividamento
• Limite legal: Máximo 30% da remuneração disponível
• Realidade: Muitos têm 50%, 60%, até 90% descontados

O Que é Consignado Abusivo?

Consignado abusivo é quando um banco oferece empréstimo com desconto automático em folha de pagamento, mas:

• Ultrapassa o limite legal de 30%
• Aplica juros acima da média do mercado
• Não oferece informação clara sobre o contrato
• Usa práticas predatórias para convencer
• Não respeita o mínimo existencial do devedor

Por Que Isso é Abusivo?

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece claramente que o crédito consignado não pode comprometer mais de 30% da remuneração disponível do devedor, respeitando sempre o mínimo existencial.

Mínimo existencial significa: o dinheiro necessário para viver com dignidade. Alimentação, moradia, saúde, transporte. O banco não pode tirar isso de você.

Quando um banco oferece consignado que ultrapassa esse limite, ele está:

• Violando a lei
• Praticando abuso de direito
• Cometendo crime contra a economia popular

Seus Direitos Garantidos por Lei

Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento):

• Protege devedores que não conseguem pagar suas dívidas
• Garante o direito ao mínimo existencial
• Permite revisão judicial de contratos abusivos
• Autoriza a suspensão de descontos ilegais

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

• Considera abusivas as cláusulas que prejudicam o devedor
• Protege contra práticas comerciais enganosas
• Permite ação judicial contra bancos

Como Contestar Consignado Abusivo

Passo 1: Reúna Documentação

• Extratos bancários (últimos 12 meses)
• Contrato de empréstimo
• Contracheques mostrando os descontos
• Comprovante de renda

Passo 2: Calcule o Abuso

• Qual é sua remuneração disponível?
• Quanto está sendo descontado?
• Ultrapassa 30%? Isso é abusivo.

Passo 3: Procure um Advogado Especializado

• Especialista em superendividamento
• Experiência com revisão de contratos
• Conhecimento da Lei 14.181/2021

Perguntas Frequentes

P: Posso contestar um consignado que já tenho há anos?
R: Sim. Não há prazo de validade para ações de revisão contratual. Você pode contestar mesmo que o contrato tenha anos.

P: Quanto custa para contestar?
R: Depende. Muitos advogados trabalham com contingência (você paga apenas se ganhar). Consulte sempre.

P: O banco pode descontar mais enquanto o processo está em andamento?
R: Não. A ação judicial suspende os descontos abusivos imediatamente.

Você Tem Direitos. Conheça-os.

Se você está em uma situação de consignado abusivo, saiba que:

• Você tem direito ao mínimo existencial
• Você pode contestar descontos acima de 30%
• Você pode recuperar o dinheiro descontado indevidamente
• A lei está do seu lado

Não se trata de uma questão de sorte, mas de conhecimento e direitos.

A Dra. Andreza Grunewald é advogada especialista em superendividamento e atua na defesa de consumidores endividados, servidores públicos, pensionistas e aposentados. Procure um advogado especializado em superendividamento para revisar sua situação. Muitos oferecem consulta inicial gratuita.

Você merece viver com dignidade. E a lei garante isso.